Ditadura Petista Quer Acabar Com a Liberdade de Expressão No Brasil.

Candidato a líder do PMDB na Câmara, o deputado Leonardo Picciani diz: "Se depender do PMDB, a regulação da mídia não passará". No domingo, a página oficial da presidente Dilma Rousseff no Facebook publicou o seguinte texto: "A regulação econômica da mídia não tem nada a ver com controle do conteúdo ou censura. Na verdade, vai evitar monopólios e oligopólios e garantir a pluralidade de opiniões e manifestações culturais, tudo já previsto na nossa Constituição, mas sem ter sido regulamentado". Na semana passada, o secretário nacional da Juventude do PT, Jefferson Lima, disse: "Regulamentação da mídia é o tema mais debatido nos últimos dias".

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;